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Novas regras para a franquia de internet fixa

Autor: Rejane Romano
Foto: iStock

 

O serviço de dados de franquia da internet fixa, que já existe no país desde 2004 através da NET, agora tem novas regras. O serviço de banda larga fixa não poderá mais ser restringido pela operadoras de acordo com determinação da Anatel. 

 

Sendo assim as operadoras não poderão: diminuir a velocidade, congelar o serviço ou cobrar taxas extras até que criem mecanismos que disponibilizem ao consumidor ferramentas para   controlar o consumo de dados. 

 

Ate então o serviço era disponibilizado de acordo com a franquia, que estabelecia um limite de dados a serem consumidos da internet. Uma vez utilizado o limite desta franquia a velocidade era reduzida ou a conexão congelada. 

 

A Anatel deverá aprovas as ferramentas que deverão:  permitir ao cliente acompanhar o consumo, identificar seu perfil de consumo, obter o histórico detalhado de uso, receber avisos quando a franquia estiver próxima a se esgotar e poder comparar preços. 

 

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