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Direitos e renda do trabalhador foram fortalecidos na última década

Autor: Portal Brasil
Foto: Divulgação/Portal Brasil
Conjunto de leis garantiram defesa dos trabalhadores e ampliaram regulamentações de categorias e aposentadoria
 
 
 

A extensão dos direitos trabalhistas ao trabalhadores domésticos foi regulamentada em 2015

A extensão dos direitos trabalhistas ao trabalhadores domésticos foi regulamentada em 2015

 

 

O reconhecimento do trabalhador como o elo mais frágil da relação empregador-empregado levou o governo federal a adotar uma série de medidas para assegurar e ampliar direitos trabalhistas a partir de 2003. A principal medida foi a adoção da política de aumento real para o salário mínimo, definindo o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação como fatores de correção da renda mínima a que o trabalhador tem direito. A presidenta Dilma Rousseff fortaleceu a medida ao sancionar lei estendendo a regra até 2019, quando o mínimo deve atingir o valor de R$ 1.067,40.

 

Os trabalhadores aposentados passaram a ter seu rendimento reajustado pela inflação a partir de 2006, com a lei 11.430, que definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como referência para a correção do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já a lei 12.470 de 2011 criou o sistema de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda

 

A extensão dos direitos trabalhistas ao trabalhadores domésticos foi uma conquista referendada em 2013 pelo Congresso e regulamentada no ano passado pelo governo federal. A lei garantiu aos domésticos a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais (sendo até 8 horas diárias) pagamento de hora extra adicional noturno seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

A definição do piso salarial mínimo para os profissionais do magistério foi uma conquista para os professores da educação básica.

 

A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 2008 e, desde então, representou um ganho real de 46% na renda dos professores entre 2009 e 2015. Em 2016, o salario base no magistério subiu para R$ 2.135,64, após aumento de 11,64% concedido pelo Ministério da Educação. Esse valor é mais do que o dobro do piso em 2010, quando o salario base foi de R$ 1.024,00.

 

Outra conquista importante para assegurar as boas práticas na relação de trabalho foi a lei que, em 2009, proibiu o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) de conceder empréstimos a empresas condenada pela Justiça Trabalhista por assédio moral.

 

Na mesma linha, o governo federal definiu em 2014 a lei que determina a expropriação de propriedades propriedade urbanas e rurais onde forem encontrados trabalhadores em condição de trabalho análogo à escravidão.

 

 

 

 

Veja outras medidas de proteção e ampliação dos direitos dos trabalhadores adotada no Brasil a partir de 2003:

 

Lei 10.666/03 Criou a aposentadoria especial aos cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção e cria o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

 

Lei 11.603/07 - Regulamentou o trabalho aos domingos para os comerciários

 

Lei 11.648/08 - Reconheceu a legalização das centrais sindicais

 

Lei 12.353/10 Determinou a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista

 

Lei 12.551/11 - Reconheceu o Teletrabalho (trabalho à distância)

 

Lei 12.506/11- Estendeu o pagamento do aviso prévio de 30 para até 90 dias, conforme o tempo de serviço

 

Lei 12.440/11 - Criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista

 

Lei 12.761/12 - Instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura

 

Lei 12.740/12 - Definiu o adicional salarial de periculosidade para os vigilantes

 

Lei 12.832/13 - Isentou de Imposto de Renda a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas no limite de R$ 6 mil

 

Lei Complementar 142/13 Criou o regime especial de aposentadoria para pessoas com deficiência

 

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