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CONSULADO

O Consulado Geral da República de Angola em São Paulo foi inaugurado no mês de Maio de 2007 e localizava-se na Rua Cincinato Braga, Bela Vista, no centro da capital. No ano seguinte, o órgão consular angolano mudou-se para a Rua Estados Unidos, 821, Jardim América, onde funcionou até Setembro de 2014. Posteriormente, mudou-se para o número 1030 da mesma rua, edifício de propriedade do Estado angolano.

Cônsules cessantes

1 - Sr. Oliveira Francisco Joaquim Encoge

2007 - 2011

2 - Sr. André Rodrigues Mingas Júnior

2011

3 - Sr. Albertino Manuel de Jesus

2012 - 2013

4 - Sr. Joaquim Augusto Belo Barroso Mangueira

Actual Cônsul Geral desde julho de 2013

O Consulado Geral da República de Angola em São Paulo tem sob sua jurisdição os Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catariana e Rio Grande do Sul.

O Consulado Geral de Angola em São Paulo tem como principais funções:

a) Proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.

b) Fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção.

c) Informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas.

d) Expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado.

e) Prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia.

f) Agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor.

g) Resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor.

h) Resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela.

i) Representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil.

j) Comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor.

k) Exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações.

l) Prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere à alínea k do presente artigo e também às tripulações receber as declarações sobre as viagens de essas embarcações examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia.

m) Exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

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